PL 4869/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Condições para reter repasses do FPM a municípios devedores
Proposta muda regra sobre retenção de repasses do FPM a municípios com dívidas tributárias, condicionando-a à decisão final da União sobre pedido do município.
O que muda
Com a propostaA retenção de quotas do FPM para pagamento de obrigações tributárias correntes passa a depender de apreciação conclusiva e final da União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor.
Com a propostaO pleito que pode condicionar a retenção trata do encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários do Município.
Quem é afetado
Municípios com débitos tributários e créditos previdenciários
União (órgão que analisaria o pleito em duplo grau)
Municípios que recebem quotas do FPM
Onde ela está
- 04/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019. - 24/09/2019Relatoria com Senador Lasier Martins na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório. - 10/12/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 059/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 6). - 07/06/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - Desde 07/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1247 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.