PLP 206/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite para retenção do FPM por atraso na entrega de dados
Define um percentual máximo de retenção dos recursos do FPM para municípios que não fazem a entrega decendial de informações. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um percentual máximo de retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para casos de não entrega decendial de dados.
Quem é afetado
Municípios
Prefeituras
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Onde ela está
- 04/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019. - 24/09/2019Relatoria com Senador Lasier Martins na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório. - 10/12/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 060/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 5). - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAL0% · 1