PEC 131/2019Muda a Constituição

PEC que garante percentual do PIB para investimentos

Proposta de Emenda à Constituição que obriga a aplicação de um percentual do PIB em investimentos, alterando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Autoria: Jaques Wagner; Humberto Costa; Jean-Paul Prates; Angelo Coronel; Paulo Rocha; Veneziano Vital do Rêgo; Eliziane Gama; Paulo Paim; Zenaide Maia; Otto Alencar; Weverton; Alessandro Vieira; Roberto Rocha; Telmário Mota; Renan Calheiros; Lucas Barreto; Marcos Rogério; Randolfe Rodrigues; Dário Berger; Jorge Kajuru; Styvenson Valentim; Acir Gurgacz; Confúcio Moura; Plínio Valério; Rogério Carvalho; Jayme Campos; Marcelo Castro; Fabiano Contarato; Jader Barbalho; Tasso JereissatiApresentada em 03/09/2019Fase: Esperando um relator

O que muda

Com a propostaPassa a constar no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias uma regra que garante aplicação de percentual do Produto Interno Bruto (PIB) em investimentos, pelo inciso V do § 6º do art. 107 e pelo art. 115.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Governo federal

Orçamento público

Cidadãos que dependem de serviços públicos e investimentos em infraestrutura

Onde ela está

04/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019.
11/03/2020Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

67% · 3

100% · 3

100% · 2

50% · 2

100% · 1