PRS 83/2019Resolução interna do Senado

Mudança no Regimento Interno sobre pedido de vista e prazo de pauta

Proposta que altera o Regimento Interno do Senado para tratar do pedido de vista e fixar prazo para incluir matérias relatadas na pauta.

Autoria: Luiz Carlos do CarmoApresentada em 03/09/2019Fase: Esperando um relator

O que muda

Com a propostaPassa a haver regra sobre o pedido de vista, que é a solicitação para examinar uma matéria antes da votação.

Com a propostaPassa a existir um prazo para que matérias já relatadas sejam incluídas na pauta dos trabalhos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Senadores

Processo legislativo do Senado

03/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
12/09/2019Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ e à CDIR.
12/09/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1737 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.