PL 4813/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Empréstimos consignados pelos regimes de previdência de servidores
Autoriza os regimes próprios de previdência de servidores públicos a fazer empréstimos consignados, ou seja, descontados diretamente do benefício.
O que muda
Com a propostaOs regimes próprios de previdência social de servidores públicos passam a ser autorizados a realizar empréstimos consignados.
Quem é afetado
Servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
Militares dos Estados e do Distrito Federal
Aposentados e pensionistas de regimes próprios de previdência
Onde ela está
- 03/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019. - Desde 12/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2609 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 8
RS100% · 4
MG100% · 4
RJ100% · 4
RN100% · 3
SC100% · 3
ES100% · 3
CE100% · 2
BA100% · 2
PR100% · 1
GO100% · 1
AL100% · 1
Ver os outros 1 estados
SE100% · 1