PLP 202/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Cobrança de ISS sobre jogos eletrônicos e na internet
Propõe que o ISS (imposto municipal sobre serviços) incida sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos, inclusive pela internet.
O que muda
Com a propostaO ISS poderá incidir sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade.
Com a propostaA incidência também vale para jogos explorados por meio da internet.
Quem é afetado
Empresas que organizam, administram ou exploram jogos eletrônicos
Municípios (arrecadadores do ISS)
Jogadores e usuários de jogos eletrônicos e na internet
Onde ela está
- 03/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019. - 24/09/2019Relatoria com Senador Jaques Wagner na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - 11/03/2022Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2022. - 15/03/2022Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAE. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - 24/03/2022Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 23 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2019. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 03/02/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 638 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP15% · 13
MG25% · 4
DF0% · 3
RJ0% · 3
SC0% · 3
BA0% · 3
RS50% · 2
GO0% · 2
PE0% · 1
ES0% · 1
AM0% · 1
CE0% · 1
Ver os outros 1 estados
PR0% · 1