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PL 4810/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Isenção de taxas de registro para regularização fundiária

Propõe isentar de emolumentos os atos de registro ligados a programas de regularização fundiária, como forma de baratear a titulação de imóveis.

Autoria: IrajáApresentada em 23/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma isenção de emolumentos (taxas cartoriais) para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Moradores em áreas sujeitas a regularização fundiária
Cartórios de registro de imóveis
Poder público que executa programas de regularização fundiária

Onde ela está

  1. 03/09/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
  2. 12/09/2019Relatoria com Senador Acir Gurgacz na CRA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
  3. 01/11/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2019.
  4. 06/11/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  5. 12/11/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2019.
  6. 20/11/2019Votação adiada
    Texto oficialCancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data. Matéria não apreciada.
  7. 02/12/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2019.
  8. 06/02/2020Relatoria com Senador Acir Gurgacz na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
  9. Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2077 dias)
  10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 4
DF100% · 1
MT0% · 1
CE0% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
SP0% · 1
Isenção de taxas de registro para regularização fundiária70% sim · 10 opiniões
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