PL 4696/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fiscalização do trabalho: critério de dupla visita
Projeto que altera a CLT para tratar do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho. Está pronto para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaA CLT passa a dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho, segundo a ementa.
Quem é afetado
Empresas sujeitas à fiscalização trabalhista
Auditores-fiscais do trabalho
Trabalhadores
Onde ela está
- 27/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019. - 16/10/2019Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - 03/12/2019Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 29/07/2021Relatoria com Senador Eduardo Girão na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 05/04/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 01/12/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1068 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF0% · 1
MT0% · 1
PB100% · 1
RS0% · 1