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PL 4664/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para guarda de veículos em depósitos de trânsito

Projeto que define regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos de trânsito. Está aguardando a designação de um relator.

Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 21/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaPassariam a existir regras específicas para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito, conforme a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários de veículos recolhidos em depósitos de trânsito
Órgãos e entidades de trânsito que mantêm depósitos

Onde ela está

  1. 21/08/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
  2. 05/09/2019Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
  3. Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2079 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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