PL 4655/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gravação obrigatória de todas as etapas de licitações
Projeto que torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todos os atos do procedimento licitatório, alterando a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).
O que muda
Com a propostaTodos os atos que compõem o procedimento licitatório passariam a ser obrigatoriamente gravados em áudio e vídeo.
Quem é afetado
Órgãos públicos que realizam licitações
Empresas que participam de licitações
Servidores que conduzem licitações
Onde ela está
- 21/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019. - Desde 30/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2622 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM50% · 2
MG100% · 1
MT100% · 1
SP100% · 1