PL 4642/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre regras para a nota de crédito dos consumidores
Propõe mudanças na Lei do Cadastro Positivo para coibir más práticas na criação da nota ou pontuação de crédito de consumidores.
O que muda
Com a propostaA lei passa a coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços.
Quem é afetado
Consumidores de bens e serviços
Empresas que elaboram notas ou pontuações de crédito
Empresas que usam essas notas para decidir sobre crédito
Onde ela está
- 21/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019. - 30/08/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1T, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Emenda anexada ao processado às fls. 04 e 05. Matéria aguardando distribuição. - 03/09/2019Relatoria com Senadora Rose de Freitas na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório. - Desde 08/04/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2037 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.