Vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 21/08/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019.
2. 05/11/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CTFC

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
3. 18/02/2020Relatoria com Senador Marcio Bittar na CTFC

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
4. 31/05/2021Relatoria com Senador Renan Calheiros na CTFC

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
5. 25/10/2021Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CTFC

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
6. Desde 06/07/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1580 dias)
7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.