PL 4569/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de teletrabalho para servidores e empregados
Projeto que trata do trabalho remoto (teletrabalho) para servidores públicos federais e para empregados regidos pela CLT.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho na Lei nº 8.112/1990 (servidores públicos federais).
Com a propostaPassa a haver regras sobre teletrabalho também na CLT (trabalhadores com carteira assinada).
Quem é afetado
Servidores públicos civis federais
Empregados regidos pela CLT
Empregadores que adotam teletrabalho
Onde ela está
- 20/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 20/08/2019. - 22/08/2019Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 25/09/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 117, de 2019, de autoria do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4569/2019, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de deze… - 05/04/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 03/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF95% · 120
MG92% · 39
RJ96% · 28
SP95% · 22
PE100% · 10
CE100% · 7
PR67% · 6
GO100% · 4
RS100% · 3
AL100% · 3
PB100% · 2
BA50% · 2
Ver os outros 11 estados
MT100% · 2
PA100% · 2
PI100% · 2
RO100% · 2
RN100% · 1
AM0% · 1
RR100% · 1
MS100% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1
AC100% · 1