PL 4514/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no Código de Processo Civil sobre custas, multa em audiência e processos repetitivos
Projeto que altera o Código de Processo Civil para tratar de honorários de sucumbência, multa em audiência de conciliação e não cabimento de um incidente de demandas repetitivas.
O que muda
Com a propostaA sucumbência (quem perde a ação paga os custos e honorários) passa a ser estabelecida em favor da parte vencedora.
Com a propostaA parte contrária que comparecer à audiência de conciliação sem apresentar proposta diferente da feita na fase pré-processual fica sujeita a multa.
Com a propostaPassa a existir uma hipótese em que não cabe o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Quem é afetado
Partes em processos civis
Advogados
Quem participa de audiências de conciliação
Onde ela está
- 14/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019. - Desde 23/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2629 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
AM0% · 1
RJ100% · 1
TO100% · 1