PL 4494/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vítima de acidente aéreo poderia cobrar seguradora diretamente
Projeto que permite à vítima de acidente aéreo cobrar a indenização diretamente da seguradora do responsável. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA vítima de acidente aéreo teria o direito de cobrar a cobertura diretamente da seguradora, conforme os novos §§ 2º e 3º do art. 281 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Quem é afetado
Vítimas de acidentes aéreos
Seguradoras de empresas aéreas
Empresas de transporte aéreo
Onde ela está
- 14/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019. - 03/09/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 17/10/2019Relatoria com Senadora Leila Barros na CAE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 10/05/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 10/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2023. - 30/05/2023Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Sérgio Moro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. - Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
CE100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1