PL 4496/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Define o que é "decisão automatizada" na lei de dados pessoais

Propõe incluir na LGPD uma definição para a expressão "decisão automatizada", ainda sem relator designado.

Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 14/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaA expressão "decisão automatizada" passa a ter definição expressa na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Titulares de dados pessoais

Empresas e órgãos que usam decisões automatizadas com dados pessoais

14/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
27/09/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
13/04/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CCT
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
14/08/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CCDD
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF).
25/08/2023Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/08/2023.
14/09/2023Aprovada na CCDD
Texto oficial
Na 5ª Reunião (Ordinária), realizada em 30/08/2023, a Comissão aprova o Requerimento.
05/11/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Matéria aguardando designação de relator. (Matéria aguardando a realização da audiência pública - art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF).
Desde 05/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 363 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.