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PLP 186/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Teto do ISS sobre serviços bancários e financeiros

Propõe fixar em 7,5% o teto do ISS sobre serviços bancários e financeiros e dar ao Banco Central apoio à arrecadação desse imposto.

Autoria: Angelo CoronelApresentada em 08/08/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaA alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro passa a ser de 7,5%.
Com a propostaA Lei nº 4.595/1964 passa a incluir, entre as atribuições do Banco Central, o apoio à arrecadação desse imposto.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Bancos e instituições financeiras
Municípios (arrecadadores do ISS)
Clientes de serviços bancários e financeiros

Onde ela está

  1. 13/08/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
  2. 20/08/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  3. 06/04/2022Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/04/2022.
  4. 11/04/2022Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
  5. 25/04/2022Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/04/2022.
  6. 27/04/2022Votação adiada
    Texto oficialA matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
  7. 19/04/2023Relatoria com Senador Esperidião Amin na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  8. 07/06/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
  9. Desde 13/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1239 dias)
  10. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP0% · 2
MG100% · 1
PA0% · 1
RJ0% · 1
RS0% · 1
Teto do ISS sobre serviços bancários e financeiros17% sim · 6 opiniões
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