PL 4392/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade de comerciantes e profissionais liberais em defesa do consumidor
Projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para tratar da responsabilidade civil objetiva de comerciantes e de profissionais liberais em casos específicos.
O que muda
Com a propostaPassa a prever responsabilização civil objetiva (sem necessidade de provar culpa) do comerciante, nos casos que o projeto especifica.
Com a propostaPassa a prever responsabilização civil objetiva do profissional liberal, também nos casos que o projeto especifica.
Quem é afetado
Consumidores
Comerciantes
Profissionais liberais
Onde ela está
- 13/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019. - 23/10/2019Relatoria com Senador Dário Berger na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS0% · 1
PR100% · 1
RJ0% · 1
SP0% · 1