Dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica

Onde ela está

1. 13/08/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
2. 23/10/2019Relatoria com Senador Dário Berger na CTFC

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.