Dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado

Onde ela está

1. 07/08/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
2. Desde 16/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2636 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.