PRS 71/2019Resolução interna do Senado
Comissão de Assuntos Econômicos analisaria propostas penais
Propõe que a Comissão de Assuntos Econômicos opine sobre custos financeiros de projetos que criem crimes ou aumentem penas, considerando as vagas no sistema prisional.
O que muda
Com a propostaA Comissão de Assuntos Econômicos passaria a opinar sobre os aspectos financeiros e orçamentários públicos de propostas que criem novos tipos penais.
Com a propostaA mesma competência valeria para propostas que aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena.
Com a propostaA análise consideraria a quantidade de vagas existentes no sistema prisional.
Quem é afetado
Senadores e comissões do Senado
Pessoas sujeitas ao sistema penal e prisional
Sistema prisional
Onde ela está
- 07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019. - 19/08/2019Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ e à CDIR. - 19/08/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1736 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS100% · 1
RJ100% · 1