PL 4317/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na lei que protege usuários de serviços públicos
Propõe alterar a Lei 13.460/2017 para aprimorar as formas de resolver demandas de quem usa serviços públicos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAs formas de resolução de demandas dos usuários de serviços públicos passam a ser aprimoradas, conforme a Lei 13.460/2017 modificada. A ementa não detalha quais mudanças específicas serão feitas.
Quem é afetado
Usuários de serviços públicos
Órgãos e entidades da administração pública
Onde ela está
- 07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019. - 23/10/2019Relatoria com Senador Reguffe na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório. - 12/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2021. - 16/08/2021Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada. - 30/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/08/2021. - 31/08/2021Aprovada na CTFC
Texto oficial
Reunida a CTFC na 10ª reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC. - Desde 01/09/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1889 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS0% · 1
SP100% · 1