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PL 4290/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Multa maior para infrações contra consumidor com deficiência

Propõe que a multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor leve em conta a vulnerabilidade de consumidores com deficiência.

Autoria: Plínio ValérioApresentada em 07/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Consumidor

O que muda

Com a propostaA multa por infração às normas de defesa do consumidor passa a ser graduada conforme a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Consumidores com deficiência
Fornecedores de produtos e serviços

Onde ela está

  1. 07/08/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
  2. 18/03/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/03/2022.
  3. 22/03/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 22/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  4. 25/03/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/03/2022.
  5. 29/03/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 29/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 04/04/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/04/2022.
  7. 05/04/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 05/04/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 22/04/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/04/2022.
  9. 26/04/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 26/04/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  10. 29/04/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/05/2022.
  11. 03/05/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 03/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  12. 13/05/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/05/2022.
  13. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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