PEC 120/2019Muda a Constituição
Proposta de Emenda à Constituição sobre nepotismo no serviço público
PEC que altera os artigos 37 e 87 da Constituição para disciplinar a proibição do nepotismo na Administração Pública. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA proibição do nepotismo (contratação de parentes para cargos públicos) passa a ser disciplinada diretamente no texto da Constituição, nos artigos 37 e 87.
Quem é afetado
Administração Pública em todos os níveis
Agentes públicos e autoridades que nomeiam servidores
Parentes de agentes públicos que buscam cargos
Onde ela está
- 06/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019. - 14/08/2019Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2076 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP91% · 33
MG92% · 12
SC50% · 8
RN88% · 8
RJ71% · 7
PR100% · 6
BA100% · 5
CE100% · 5
RS100% · 5
PE100% · 4
DF67% · 3
PA100% · 2
Ver os outros 9 estados
ES100% · 2
MA50% · 2
PB100% · 2
PI100% · 1
AC100% · 1
RO100% · 1
MT100% · 1
AP100% · 1
AM100% · 1