PL 4211/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Afastamento de dirigentes e intervenção em empresas que cometem atos ilícitos contra o governo
Projeto que muda a Lei Anticorrupção para definir critérios de afastamento cautelar de dirigentes e de intervenção em empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública.
O que muda
Com a propostaEstabelece critérios para o afastamento cautelar de controladores, administradores e outras pessoas naturais envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública.
Com a propostaEstabelece critérios para a intervenção nas pessoas jurídicas (empresas) envolvidas na prática desses atos.
Quem é afetado
Dirigentes e controladores de empresas
Empresas que se relacionam com a administração pública
Administração pública
Onde ela está
- 05/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019. - Desde 14/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2640 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.