PL 4193/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assistência técnica gratuita para moradia de baixa renda
Propõe que cursos de arquitetura e engenharia de universidades públicas mantenham escritórios sociais que deem apoio técnico gratuito a famílias de baixa renda na construção de moradias.
O que muda
Com a propostaCursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior passam a ter de implementar e manter escritórios sociais.
Com a propostaOs escritórios sociais dão atendimento gratuito à população de baixa renda na elaboração de projetos de habitação de interesse social.
Com a propostaOs escritórios também acompanham tecnicamente a construção dessas habitações. A Lei nº 11.888/2008 e a Lei nº 11.124/2005 passam a ser alteradas para isso.
Quem é afetado
Famílias de baixa renda
Instituições públicas de ensino superior
Cursos de arquitetura e engenharia
Onde ela está
- 05/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019. - 22/08/2019Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - 28/08/2019Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 03/12/2019Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 07/06/2022Relatoria com Senador Flávio Arns na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 04/11/2022Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2022. - 08/11/2022Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. - 09/11/2022Relatoria com Senador Flávio Arns na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 21/03/2023Relatoria com Senador Cid Gomes na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - 15/09/2023Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/09/2023. - 19/09/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 09/04/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 208 dias)
- PróximoVotação na CEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA100% · 4
MG67% · 3
SP67% · 3
SC100% · 2
GO100% · 1
SE100% · 1