Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas

Quem é afetado

Onde ela está

1. 05/08/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
2. 15/08/2019Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.