PL 4144/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Doações ao Fundo da Criança podem ser descontadas do IR de quem usa desconto simplificado
Permite que quem escolhe o desconto simplificado no Imposto de Renda deduza doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, com limite de 6%.
O que muda
Com a propostaContribuintes que optam pelo desconto simplificado poderão deduzir do Imposto de Renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Com a propostaO limite de dedução dessas doações passa a ser de 6% quando feitas na Declaração de Ajuste Anual.
Quem é afetado
Contribuintes do Imposto de Renda que optam pelo desconto simplificado
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Crianças e adolescentes atendidos por esses fundos
Onde ela está
- 17/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 17/07/2019. - 04/11/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019. - 07/11/2019Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Lido o relatório, adiadas a discussão e votação. - 29/11/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019. - 04/12/2019Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. - 14/03/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 16/03/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023. - 21/03/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 21/03/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 04/04/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2023. - 11/04/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/04/2023, a matéria foi retirada de pauta. - 13/04/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2023. - 18/04/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 18/04/2023, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 18/04/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1295 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RS100% · 1
SP0% · 1