PL 3980/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Monitoração eletrônica de agressor em medidas protetivas
Proposta que inclui o uso de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor entre as formas de garantir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaA Lei Maria da Penha passaria a prever o uso de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor como uma das garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica
Agressores sob medidas protetivas
Órgãos de segurança e Justiça que aplicam as medidas protetivas
Onde ela está
- 09/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019. - 06/08/2019Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 30/08/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019. - 05/09/2019Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. - Desde 09/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2612 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP38% · 80
RJ38% · 45
RS59% · 27
MG40% · 25
SC53% · 17
DF60% · 15
PE36% · 14
BA42% · 12
CE45% · 11
PR36% · 11
AL70% · 10
PB50% · 10
Ver os outros 11 estados
AC22% · 9
RN13% · 8
GO33% · 6
PA50% · 6
SE40% · 5
ES80% · 5
TO40% · 5
MA67% · 3
MT67% · 3
PI33% · 3
RO50% · 2