PL 3913/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de novas barragens de rejeitos e regras para desativar as existentes
Proíbe licenciar novas barragens de rejeitos e de resíduos industriais, cria regras de segurança e prazo para desativar as existentes e institui uma taxa de fiscalização.
O que muda
Com a propostaFica proibido o licenciamento ambiental de novas barragens de rejeitos e de novas barragens de resíduos industriais.
Com a propostaPassam a valer regras de segurança e um prazo para o descomissionamento (desativação) das barragens de rejeitos e de resíduos industriais em construção, ativas ou inativas.
Com a propostaÉ instituída a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).
Quem é afetado
Empresas que operam barragens de rejeitos e de resíduos industriais
Comunidades que vivem perto de barragens
Órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento e fiscalização
Onde ela está
- 04/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019. - 08/08/2019Relatoria com Senador Otto Alencar na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 08/03/2024Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 622 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA50% · 2
CE50% · 2
MG0% · 2
SP100% · 2
RN100% · 1
SC100% · 1