PL 3882/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Reabertura de prazo para quitar dívidas rurais inscritas na dívida ativa da União

Propõe reabrir por doze meses o prazo para quitar dívidas de crédito rural já inscritas na dívida ativa da União.

Autoria: Luis Carlos HeinzeApresentada em 04/07/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Agro e rural

O que muda

Com a propostaReabre por doze meses o prazo previsto no art. 4º da Lei nº 13.340/2016 para a liquidação de dívidas de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
Com a propostaA contagem dos doze meses começa a partir do início da vigência dos efeitos da nova lei.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Produtores rurais com dívidas de crédito rural inscritas em dívida ativa da União
União (credora dessas dívidas)

Onde ela está

  1. 04/07/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
  2. 15/07/2019Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CRA
    Texto oficialDistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
  3. 27/09/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/10/2019.
  4. 02/10/2019Votação adiada
    Texto oficialCancelada a 27ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data. Matéria não apreciada.
  5. 04/10/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/10/2019.
  6. 31/03/2021Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CRA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
  7. 15/03/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CRA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
  8. 20/10/2023Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 25/10/2023.
  9. 25/10/2023Votação adiada
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sergio Moro, para reexame do Relatório.
  10. 10/05/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2024.
  11. Desde 15/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 902 dias)
  12. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 5
BA100% · 5
SP80% · 5
PE100% · 3
PR100% · 3
PB100% · 2
RS100% · 2
AC100% · 1
TO100% · 1
CE100% · 1
GO100% · 1
MA100% · 1
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SC100% · 1
SE100% · 1
Reabertura de prazo para quitar dívidas rurais inscritas na dívida ativa da União97% sim · 33 opiniões
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