PL 3882/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reabertura de prazo para quitar dívidas rurais inscritas na dívida ativa da União
Propõe reabrir por doze meses o prazo para quitar dívidas de crédito rural já inscritas na dívida ativa da União.
O que muda
Com a propostaReabre por doze meses o prazo previsto no art. 4º da Lei nº 13.340/2016 para a liquidação de dívidas de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
Com a propostaA contagem dos doze meses começa a partir do início da vigência dos efeitos da nova lei.
Quem é afetado
Produtores rurais com dívidas de crédito rural inscritas em dívida ativa da União
União (credora dessas dívidas)
Onde ela está
- 04/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019. - 15/07/2019Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. - 27/09/2019Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/10/2019. - 02/10/2019Votação adiada
Texto oficial
Cancelada a 27ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data. Matéria não apreciada. - 04/10/2019Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/10/2019. - 31/03/2021Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CRA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. - 15/03/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 20/10/2023Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 25/10/2023. - 25/10/2023Votação adiada
Texto oficial
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Sergio Moro, para reexame do Relatório. - 10/05/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2024. - Desde 15/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 902 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 5
BA100% · 5
SP80% · 5
PE100% · 3
PR100% · 3
PB100% · 2
RS100% · 2
AC100% · 1
TO100% · 1
CE100% · 1
GO100% · 1
MA100% · 1
Ver os outros 3 estados
MS100% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1