PEC 105/2019Muda a Constituição
Aumento da parcela de impostos repassada aos municípios (FPM)
PEC que eleva de 22,5% para 30% a fatia do Imposto de Renda e do IPI destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.
O que muda
Com a propostaA parcela dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios passa a ser de 30% do total arrecadado.
Quem é afetado
Municípios
Prefeituras
Cidadãos que dependem de serviços municipais
Onde ela está
- 02/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019. - 09/07/2019Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
MG0% · 2
PE0% · 1
CE0% · 1
RO100% · 1
SC0% · 1
RJ0% · 1
MA100% · 1
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