PEC 104/2019Muda a Constituição
Proibir reedição de decreto sustado pelo Congresso
PEC que proíbe o Executivo de publicar de novo um decreto regulamentar que o Congresso Nacional tenha sustado.
O que muda
Com a propostaFica vedada a reedição de decreto regulamentar que tenha sido sustado pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
Presidente da República e órgãos do Poder Executivo que editam decretos regulamentares
Congresso Nacional
Onde ela está
- 02/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 16
RJ31% · 13
MG45% · 11
MA0% · 5
PR50% · 4
TO0% · 2
BA0% · 2
ES50% · 2
MT0% · 2
RN50% · 2
SC50% · 2
PA0% · 1
Ver os outros 8 estados
PB100% · 1
DF0% · 1
CE0% · 1
AL100% · 1
RS0% · 1
GO0% · 1
MS100% · 1
AC0% · 1