PL 3816/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe sobrepreço em obras emergenciais sem licitação
Proposta proíbe sobrepreço em obras e serviços de engenharia contratados sem licitação por emergência ou calamidade pública. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica vedada a prática de sobrepreço em contratações de obras e serviços de engenharia feitas por dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública.
Quem é afetado
Órgãos públicos que contratam obras e serviços de engenharia em emergências
Empresas que prestam serviços de engenharia ao poder público
População atingida por emergências ou calamidades
Onde ela está
- 02/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1735 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE100% · 1
RN100% · 1