PL 3791/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e altera outras cinco leis. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), criada pelo projeto.
Com a propostaAltera as Leis nº 6.938/1981, nº 8.212/1991, nº 8.666/1993, nº 7.797/1989 e nº 12.114/2009. A ementa não detalha quais trechos mudam em cada uma.
Quem é afetado
Proprietários e responsáveis por áreas que prestam serviços ambientais
Órgãos públicos ligados ao meio ambiente
Administração pública em contratações
Onde ela está
- 01/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº108, em 01/07/2019. - 10/07/2019Relatoria com Senador Acir Gurgacz na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 9
RS100% · 5
GO100% · 3
PR100% · 3
AM100% · 2
DF100% · 2
ES100% · 2
MS100% · 1
PA100% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1
RN100% · 1
Ver os outros 4 estados
CE0% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1
BA100% · 1