PLP 168/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Novas regras para dívidas de Estados e Municípios com a União
Propõe mudar a Lei Complementar 148/2014 para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de refinanciamento de Estados e Municípios com a União.
O que muda
Com a propostaOs contratos de refinanciamento de dívidas de Estados e Municípios com a União teriam seu equilíbrio econômico-financeiro restabelecido, conforme a proposta.
Quem é afetado
Estados
Municípios
União
Onde ela está
- 01/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº108, em 01/07/2019. - 15/08/2019Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ100% · 1