PL 3771/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dedução no Imposto de Renda para fundos de direitos indígenas, igualdade racial e assistência social
Propõe permitir que doações feitas a fundos ligados a direitos indígenas, igualdade racial e assistência social sejam descontadas do Imposto de Renda.
O que muda
Com a propostaContribuições feitas a fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social poderiam ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.
Quem é afetado
Pessoas físicas e jurídicas que contribuem com esses fundos
Conselhos de direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social
Populações indígenas, grupos raciais e beneficiários da assistência social
Onde ela está
- 27/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº104, em 27/06/2019. - 11/07/2019Relatoria com Senador Telmário Mota na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório. - 29/11/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019. - 04/12/2019Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. - 19/12/2019Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE0% · 1
DF100% · 1
RS100% · 1