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PEC 102/2019Muda a Constituição

Imunidade de impostos para produtos reciclados

PEC que cria imunidade de impostos para produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado. Aguarda designação de relator no Senado.

Autoria: Paulo Paim; Angelo Coronel; Antonio Anastasia; Ciro Nogueira; Confúcio Moura; Daniella Ribeiro; Eduardo Girão; Eliziane Gama; Elmano Férrer; Esperidião Amin; Fabiano Contarato; Humberto Costa; Izalci Lucas; Jader Barbalho; Jaques Wagner; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Jorginho Mello; Kátia Abreu; Leila Barros; Marcelo Castro; Marcio Bittar; Paulo Rocha; Randolfe Rodrigues; Renilde Bulhões; Romário; Soraya Thronicke; Styvenson Valentim; Tasso Jereissati; Weverton; Zenaide Maia; Zequinha MarinhoApresentada em 27/06/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaProdutos elaborados com material reciclado ou reaproveitado passam a ter imunidade de impostos incidentes sobre eles.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Fabricantes de produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado
Consumidores desses produtos
Setor de reciclagem

Onde ela está

  1. 27/06/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº104, em 27/06/2019.
  2. 07/08/2019Relatoria com Senador Roberto Rocha na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG67% · 3
RJ100% · 3
SC67% · 3
PE100% · 3
PR100% · 2
RS100% · 2
AC100% · 1
SP100% · 1
CE100% · 1
ES0% · 1
GO100% · 1
PB100% · 1
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PI100% · 1
Imunidade de impostos para produtos reciclados87% sim · 23 opiniões
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