PL 3769/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras gerais para contratar ocupantes de cargos em comissão
Projeto de lei de Alessandro Vieira que cria critérios e procedimentos gerais para contratação e ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas em todos os entes públicos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir critérios e procedimentos gerais, aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.
Quem é afetado
Servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas
Órgãos públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
Cidadãos que dependem da administração pública
Onde ela está
- 27/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº104, em 27/06/2019. - 04/07/2019Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 4
SP100% · 2
DF100% · 1
MG100% · 1
AM0% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
PR0% · 1
CE100% · 1