PL 3727/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tratamento químico para condenados por estupro de vulnerável
Condiciona a progressão de regime e o livramento condicional de condenados por estupro de vulnerável de menor de 12 anos à submissão de tratamento químico.
O que muda
Com a propostaA progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de 12 anos passam a depender da submissão a tratamento químico previsto em Regulamento.
Com a propostaAs mudanças alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Condenados por estupro de vulnerável de menor de 12 anos
Crianças e adolescentes
Sistema de execução penal
Onde ela está
- 26/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019. - Desde 05/07/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2678 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
ES100% · 1
PB100% · 1
CE100% · 1
RJ0% · 1
RN0% · 1
PR0% · 1