PL 3689/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de IR sobre complementação de aposentadoria para certas idades
Isenta do Imposto de Renda pessoa física a complementação de aposentadoria e pensão para beneficiários de determinada idade e acaba com a dedução da previdência complementar.
O que muda
Com a propostaRendimentos de complementação de aposentadoria e pensão pagos pelo INSS ou por entidade de previdência complementar, recebidos por beneficiários de certa idade, ficam isentos do IRPF.
Com a propostaA dedução, na base de cálculo do IRPF, das contribuições do titular e dos dependentes à previdência complementar deixa de existir.
Com a propostaRevoga dispositivos das Leis nº 9.250/1995 e 9.532/1997 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, conforme a ementa.
Quem é afetado
Aposentados e pensionistas que recebem complementação de aposentadoria ou pensão
Participantes de previdência complementar
Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Onde ela está
- 25/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019. - 22/08/2019Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 06/12/2019Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019. - 11/12/2019Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Weverton. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto - 19/12/2019Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório. - Desde 14/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1358 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ99% · 361
SP99% · 350
MG99% · 165
PR99% · 133
RS100% · 110
PE99% · 82
BA100% · 59
ES98% · 54
DF100% · 47
SC100% · 43
CE100% · 36
AC100% · 29
Ver os outros 12 estados
PA100% · 22
SE100% · 20
GO100% · 15
RN100% · 14
PB100% · 13
MA100% · 9
AM100% · 7
MT100% · 6
PI100% · 6
MS100% · 4
AP100% · 2
AL100% · 2