PL 3614/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Nome de cônjuge ou companheiro em contas de serviços públicos
Obriga concessionárias de serviços públicos a oferecer ao usuário a opção de incluir nas faturas o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa para comprovar residência.
O que muda
Com a propostaAs concessionárias de serviços públicos passam a ser obrigadas a oferecer ao usuário a opção de incluir, nas faturas, o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa.
Com a propostaA inclusão desse nome serve para efeito de comprovação de residência.
Quem é afetado
Usuários de serviços públicos concedidos
Concessionárias de serviços públicos
Onde ela está
- 18/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019. - 08/11/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 08/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada. - 18/11/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2022. - 22/11/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 22/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada. - 25/11/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/11/2022. - 29/11/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada. - 03/12/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2022. - 06/12/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada. - 09/12/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2022. - 13/12/2022Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada. - 16/12/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/12/2022. - 21/12/2022Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
CE100% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SE100% · 1