PL 3590/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direito de resposta para ofensas publicadas na internet
Projeto de Marcos do Val que altera a lei do direito de resposta para disciplinar o caso de publicações ofensivas feitas na internet.
O que muda
HojeA Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação em matéria divulgada por veículo de comunicação social.
Com a propostaO direito de resposta ou retificação passa a ter regras específicas para casos de publicação ofensiva na internet.
Quem é afetado
Pessoas ofendidas por publicações na internet
Autores e divulgadores de conteúdo na internet
Veículos de comunicação
Onde ela está
- 18/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019. - 04/07/2019Relatoria com Senadora Leila Barros na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2077 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
CE100% · 1
RS100% · 1
SP0% · 1