PL 3511/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre regularização ambiental de imóveis rurais
Propõe mudanças na lei florestal sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) será alterada no que se refere ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Com a propostaA ementa indica que a Lei nº 12.651/2012 será alterada também no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Quem é afetado
Proprietários e possuidores de imóveis rurais
Órgãos ambientais responsáveis pelo CAR e pelo PRA
Onde ela está
- 12/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019. - 27/06/2019Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2083 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP4% · 50
RJ0% · 31
MG0% · 17
DF15% · 13
RS22% · 9
CE0% · 8
BA0% · 7
PA20% · 5
GO0% · 5
PE0% · 5
PR0% · 4
AC0% · 3
Ver os outros 8 estados
MS0% · 3
MT0% · 3
SE0% · 2
RN0% · 2
ES0% · 2
SC50% · 2
AM0% · 2
PI0% · 1