PRS 57/2019Resolução interna do Senado

Teto para o imposto sobre heranças e doações

Propõe fixar uma alíquota máxima para o imposto estadual sobre heranças e doações (ITCMD), tema previsto na Constituição.

Autoria: Cid GomesApresentada em 12/06/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a proposta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que recebem herança ou doação

Estados e o Distrito Federal, que cobram o imposto

12/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
17/06/2019Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

19% · 42

5% · 22

5% · 19

6% · 18

6% · 16

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9% · 11

67% · 9

13% · 8

0% · 4

67% · 3

33% · 3

Ver os outros 10 estados

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