PL 3477/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quem prova a cobrança indevida em serviços de valor adicionado
Projeto muda a regra de prova em cobranças indevidas de serviços de valor adicionado em telecomunicações; hoje aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaEm caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado, o ônus da prova passa a ser invertido, conforme a ementa.
Quem é afetado
Consumidores de serviços de telecomunicações
Empresas prestadoras de Serviço de Valor Adicionado
Operadoras de telecomunicações
Onde ela está
- 12/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019. - 15/07/2019Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 18/02/2020Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020. ************* Retificado em 20/02/2020************* Recebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório que conclui pela aprovação do p… - 19/02/2020Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governanç… - 31/05/2021Relatoria com Senador Irajá na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. - Desde 17/05/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1631 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 3
CE100% · 2
DF0% · 1
MG100% · 1
SP0% · 1