PLP 155/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudança no ISS para permitir cobrança em novas situações
Projeto de lei complementar que altera regras do ISS, imposto municipal sobre serviços, para permitir sua cobrança em situações específicas. Está pronto para votação no Plenário.
O que muda
Com a propostaPermite a incidência do ISS (imposto municipal sobre serviços) em situações que a ementa especifica, ampliando os casos em que o imposto pode ser cobrado.
Quem é afetado
Municípios e Distrito Federal
Prestadores de serviços atingidos pelas novas situações de incidência
Onde ela está
- 12/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019. - 17/06/2019Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 15/08/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 31/10/2019Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019. - 05/11/2019Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. - Desde 19/11/2019Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 2541 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP11% · 9
SC0% · 8
MG17% · 6
BA0% · 3
PR0% · 3
ES0% · 2
AL0% · 2
RJ0% · 2
GO0% · 2
RS100% · 2
CE50% · 2
TO100% · 1
Ver os outros 7 estados
DF100% · 1
MS0% · 1
MT0% · 1
PA0% · 1
PB0% · 1
RN0% · 1
AC0% · 1