PL 3300/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para o reconhecimento de pessoas em processos penais
Projeto que muda o Código de Processo Penal para detalhar como deve ser feito o reconhecimento de pessoas em investigações e processos criminais.
O que muda
Com a propostaO procedimento de reconhecimento de pessoas em processos penais passa a ser regulado de forma específica pelo art. 226 do Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou rés em processos criminais
Vítimas e testemunhas que fazem reconhecimento
Autoridades policiais e judiciais
Onde ela está
- 04/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº89, em 04/06/2019. - Desde 13/06/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2700 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
AM0% · 1
CE100% · 1
MA100% · 1
AC100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
PI100% · 1