PDL 379/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre venda de estatais e ações da Petrobras
Propõe sustar o Decreto 9.355/2018, que dispensava a Petrobras e subsidiárias de autorização legislativa e de licitação para vender estatais e ações.
O que muda
HojeO Decreto 9.355/2018 dispensa a Petrobras, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para vender estatais e ações que impliquem perda de controle acionário, e permite a venda sem processo licitatório.
Com a propostaSe aprovado, o decreto deixa de produzir efeitos, ou seja, a dispensa de autorização legislativa e de licitação para essas vendas deixa de valer.
Quem é afetado
Petrobras e suas subsidiárias e controladas
Governo federal
Congresso Nacional
Onde ela está
- 27/06/2019Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ97% · 767
SP87% · 209
BA98% · 172
ES98% · 95
MG89% · 84
PR88% · 82
PE99% · 76
CE93% · 57
RS90% · 52
RN90% · 40
SC71% · 35
SE94% · 32
Ver os outros 15 estados
AC97% · 30
DF83% · 24
PA91% · 11
PB100% · 10
AM90% · 10
MS80% · 10
GO60% · 10
AL88% · 8
MA100% · 7
RR100% · 6
RO60% · 5
MT100% · 5
TO75% · 4
PI67% · 3
AP100% · 1