PL 3254/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no FGTS: conselho, remuneração e multas a empregadores
Projeto do senador Paulo Paim que altera regras do FGTS sobre o Conselho Curador, a remuneração das contas vinculadas e sanções a empregadores que atrasam depósitos.
O que muda
Com a propostaMuda a composição do Conselho Curador do FGTS, que é o órgão que administra o fundo.
Com a propostaTrata da remuneração (rendimento) dos depósitos feitos nas contas vinculadas do FGTS.
Com a propostaCria ou altera sanções para o empregador que não fizer os depósitos do FGTS no prazo fixado em lei.
Quem é afetado
Trabalhadores com conta vinculada ao FGTS
Empregadores que devem depositar o FGTS
Membros do Conselho Curador do FGTS
Onde ela está
- 03/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019. - 11/07/2019Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 13/03/2020Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020. - 17/08/2021Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. - 05/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
À SLSF, em atendimento à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa constante do Oficio SGM nº 135/2023, referente à leitura de Requerimento de tramitação conjunta. - 26/05/2023Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.25… - 14/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Le… - 06/09/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 17/09/2024Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Foi apresentado o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, das demais proposições que tramitam em conjunto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Desde 27/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 706 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RS100% · 1